Gustavo Josué Simoni Paes

DECRETO-LEI Nº 869/69: AUTORITARISMO E EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA

O exame deste decreto se concentra na afirmação do autoritarismo que envolveu a sua aprovação através de uma analise do contexto histórico baseada nas novas bases legais com o regime militar; Também no destaque das noções gerais acerca da Educação Moral e Cívica – EMC - constantes no decreto-lei, a partir do ímpeto saneador e reformador dos militares, revelando assim as condições históricas de produção da lei e sua inserção naquela estrutura do poder, conforme indica o método de analise de Jacques Le Goff.    

        

Contexto Histórico

O golpe civil-militar de 1964 teve como seus articuladores diferentes correntes da direita, mas que convergiam no fato de serem contra o governo de Goulart. Para Marcos Napolitano (2014) o golpe foi o ‘carnaval das direitas’, com referência a heterogeneidade dos envolvidos. 

Com o golpe o primeiro militar a assumir a presidência foi Castelo Branco. De acordo com Napolitano o governo de Castelo Branco não foi capaz de aplacar a crise econômica que assolava o país desde o início da década gerando o descontentamento na classe média, sustentáculo do regime.

A insatisfação da classe média somou-se a da ala liberal da imprensa e política que antes saudaram os militares, no entanto logo se desiludiram, devido às imposições dos Atos Institucionais – AI – e não convocação de eleições presidências em 1965 (NAPOLITANO, 2014 p.78).

Com o crescente desagrado das bases sociais do regime e a situação econômica, o governo viveu períodos de crise, segundo Napolitano precisando se apoiar nos quarteis, fazendo concessões à ala da ‘linha dura’.    

A ‘linha dura’ refere-se aos militares que exigiam punições mais severas aos opositores sem prestar-se a institucionalização de tais ações. Um representante desta corrente é o General Costa e Silva. (NAPOLITANO, 2014 p. 78).

Costa e Silva torna-se presidente da república em 1967, entretanto ainda com uma situação desfavorável, de acordo com Napolitano (2014, p. 88). Segundo o autor o movimento estudantil volta a ter protagonismo somando-se a oposição política que aliava diferentes correntes ideológicas.

O governo temia que a insatisfação de parte de sua base de apoio social descontente alia-se aos estudantes, a oposição parlamentar e a guerrilha formando um movimento de massa capaz de ameaça-lo (NAPOLITANO, 2014 p. 90). Nesse sentido aprovou o AI nº5.

Para Napolitano (2014, p. 94) o AI nº5 significou a substituição de uma repressão até então seletiva fruto da institucionalização do Estado autoritário em uma sistemática a toda e qualquer forma de oposição ao regime.

Institucionalização do regime autoritário quer dizer, segundo Napolitano, as ações administrativas elaboradas com vistas a aumentar a tutela do poder executivo acerca do processo político como forma conter crises e perseguir opositores.  

A mobilização estudantil ocorrendo desde o inicio do golpe, mas com maior relevo em 1968 fará com que o regime edite leis de contenção especificas para o âmbito educacional ou que nele interfiram como: a Lei Suplicy de Lacerda, o decreto-lei nº 348 e 477 e a lei nº 5.540/68 – a reforma universitária – (NAPOLITANO, 2014 p. 361).

Nesta esteira de institucionalização do autoritarismo e crescentes manifestações de insatisfação, o governo aprofunda a perseguição quando decreta em 1968 o AI nº5, que segundo Filgueiras (2006, p. 45) permitia ao presidente intervir nos Estado e municípios, cassar mandatos e suspender direitos, demitir ou aposentar funcionários públicos, suspender habeas corpus para crimes contra Segurança Nacional, censura prévia e fechamento provisório do Congresso.

Ainda em 1968 o Congresso Nacional é fechado permanecendo assim até outubro de 1969 para confirmar a eleição, feita a partir do voto dos oficiais-generais das três armas (NAPOLITANO, 2014 p. 365) de Emilio Médici.

Entretanto até a eleição de Médici o regime militar teve de enfrentar outra crise em 1969, com o afastamento de Costa e Silva fruto de um derrame, segundo Napolitano (2014, p. 121).

Seu vice, Pedro Aleixo – civil -, foi impedido de assumir por uma junta militar, composta por Augusto Grunewald, Aurélio Tavares e Marcio Mello; ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica por meio do AI nº 12 (NAPOLITANO, 2014 p. 122).

Neste contexto de institucionalização do autoritarismo, Estado policialesco e crise de sucessão é que foi editado o decreto-lei nº 869/69, que não só dispõe sobre a EMC, mas fornece as bases filosóficas de toda educação, conforme consta no paragrafo único do artigo nº 2 do respectivo documento.   

        

Estrutura legal do decreto-lei nº 869/69

O Decreto-lei nº 869/69 apresenta seguinte ementa: “Dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País, e da outras providencias.” (BRASIL, 1969).  

Destaca-se a EMC enquanto uma disciplina obrigatória. A EMC esta presente no cotidiano da educação brasileira desde o início do século XX, mas sempre como pratica educativa, ou seja, diluída entre outras disciplinas.

Sobre desenvolvimento da EMC no Brasil destacamos a posição do Conselho Federal de Educação – CFE – desde a década de 1940, que entendia que deveria ser uma prática educativa, ou seja, deveria estar tranversalizada nas disciplinas e atividades escolares, pois a disciplina de Organização Social Política Brasileira (OSPB) já estaria imbuída da formação cívica explicita do educando (FILGUEIRAS, 2006, p. 73).

Entretanto, para os militares da linha dura a educação como estava, no contexto de novos paradigmas socioeconômicos oriundos da década de 1960 e guerra fria, não favorecia o “sistema de defesa democrático contra a guerra psicológica e revolucionária”, nos termos de Costa e Silva, conforme consta em sua ‘Exposição de Motivos 180-RP/65’. Era preciso o revigoramento da EMC por meio de uma disciplina obrigatória.

Todavia, o CFE apresentava resistência acerca desta percepção de EMC, mas com o recrudescimento da repressão e muitos de seus membros perseguidos ou exonerados, o Conselho modifica seu entendimento, viabilizando a EMC como disciplina. 

Para o General Moacir Araújo - autor do anteprojeto do decreto-lei em questão -, o decreto significou a premiação de um esforço que vinha desde 1965 no sentido de resgatar o “quase abandonado campo de valores eternos” do brasileiro, conforme consta em sua conferência: A grande opção brasileira consubstanciada na doutrina de EMC.   

Nesse sentido podemos afirmar que o condicionamento da EMC como disciplina obrigatória é um indicio do predomínio da ala mais radical dos militares, bem como causa indireta da perseguição imposta pelo regime.

Seguido a ementa o decreto-lei apresenta o preambulo:

“OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o 1º (caput) do artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, decretam:” (BRASIL, 1969).

        

O que chama atenção é a origem de todas as atribuições destacadas pelos ministros: os Atos Institucionais. A função dos atos institucionais é variada segundo Napolitano (2014, p. 80) e envolve: o reforço legal do poder executivo e a tutela dos militares, que em última instância está ligada a militarização do Estado.

O suplemento do poder executivo na forma do Presidente da República, de acordo com Napolitano (2014, p. 80) corresponde à importância de não personalizar o poder, ou seja, criar um ‘ditador’, pois isso acirraria as divergências entre as diferentes correntes militares e daria poder maior aos comandantes imediatos da tropa.

A importância da figura do presidente no regime e do Ato institucional era a consolidação da normatização autoritária, pois dava certa previsibilidade ao exercício do poder, além de dar um amparo jurídico para as decisões no âmbito politico principalmente no sentido tutelar, ou seja, a possibilidade de veto e expulsão da vida publica. (NAPOLITANO, 2014 p. 80).

Estes aspectos dos atos institucionais estão ligados à militarização do Estado pelos golpistas, bem como sua ideia geral de tutela. Argumenta Napolitano (2014, p. 162) que a atuação dos militares se deu pela limitação do sistema político, controle repressivo do tecido social - em diversos graus – e ocupação do poder formal necessariamente por um militar de alta patente (Presidência da Republica), além de adequação do sistema jurídico a seus interesses.

Na análise dos atos institucionais citados pelo preambulo do decreto-lei é possível perceber as características citadas acima. O artigo 1º do AI nº 12 diz o seguinte:

“Art. 1º - Enquanto durar o impedimento temporário do Presidente da República, Marechal Arthur da Costa e Silva, por motivo de saúde, as suas funções serão exercidas pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar nos termos dos Atos Institucionais e Complementares, bem como da Constituição de 24 de janeiro de 1967.” (BRASIL, 1969).

        

Trata-se da necessidade de se manter a presidência da republica nas mãos de um militar, no caso três, impedindo desta forma a transição do poder para um civil mesmo que aliado do regime. Para Napolitano (2014, p. 122) esta ação foi feita na tentativa de promover um equilíbrio interno das diferentes corrente militares para atuarem de forma mais unida no combate à guerrilha e tutela da oposição.

Já o 1º caput do 2º artigo do AI nº 5, que propõe a sobreposição do executivo, na medida em que anula o legislativo e conduz seu poder para si, afirma:

“Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios” (BRASIL, 1968).

O AI nº 5 pode ser entendido a partir da perspectiva da ‘utopia autoritária’, definida por Carlos Fico (2004), conforme citado por Filgueiras (2006, p. 46), que em linhas gerais trata do saneamento do corpo social através da eliminação da subversão e correção das deficiências estruturais brasileiras.

Por fim conclui-se que o decreto-lei nº 869/69 é afirmação no âmbito da educação da ala militar linha dura através da constituição da EMC como disciplina obrigatória em todos os graus e modalidades e que foi aprovada em um cenário de Congresso Nacional fechado, bem como de instabilidade politica com o afastamento de Costa e Silva, reafirmando o caráter autoritário do período.

EMC a partir do Decreto-lei nº 869/69

A análise dos artigos constantes no decreto-lei buscará apontar as relações entre o conteúdo deste com os objetivos do golpe militar indicados por Napolitano, a saber: a destruição de opositores políticos e suas relações com os movimentos sociais.

O artigo 1º institui “[...] em caráter obrigatório, como disciplina e, também, como prática educativa, a Educação Moral e Cívica, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País”.

 Trata-se da demanda dos setores militares mais radicais em contraste com a visão do CFE, marcada pelo entendimento da EMC apenas como pratica educativa. Referencia a EMC, na forma de disciplina obrigatória, objetivava de munir o cidadão contra a “sedução de hábil propaganda subversiva”, segundo Costa e Silva e nesse sentido uma forma dos militares protegerem a “democracia”.

O artigo 2º é ligado à finalidade da EMC e as bases filosóficas da educação, sendo a finalidade:

“A) a defesa do princípio democrático, através da preservação do espírito religioso, da dignidade da pessoa humana e do amor à liberdade com responsabilidade, sob a inspiração de Deus;

B) a preservação, o fortalecimento e a projeção dos valôres espirituais e éticos da nacionalidade;

C) o fortalecimento da unidade nacional e do sentimento de solidariedade humana;

D) o culto à Pátria, aos seus símbolos, tradições, instituições e aos grandes vultos de sua historia;

E) o aprimoramento do caráter, com apoio na moral, na dedicação à família e à comunidade;

F) a compreensão dos direitos e deveres dos brasileiros e o conhecimento da organização sócio-político-ecônomica do País;

G) o preparo do cidadão para o exercício das atividades cívicas com fundamento na moral, no patriotismo e na ação construtiva, visando ao bem comum;

H) o culto da obediência à Lei, da fidelidade ao trabalho e da integração na comunidade.”.

De acordo com Filgueiras (2006, p. 198) podemos entender a finalidade da EMC a partir do civismo, Estado e moral. O civismo vinculado à defesa da democracia, através da preservação dos valores religiosos, ao passo que o fortalecimento da unidade nacional se daria por meio do culto as tradições nacionais ligadas ao Estado e o seu conhecimento sócio-politico-econômico em um esforço de formar no jovem uma moral ligada ao desenvolvimento do país e resguardo da tradição.  

     

Juntamente com desenvolvimento esta o culto a lei, pois ela é controlada pelos militares através do processo de institucionalização do autoritarismo, nesse sentido EMC, na medida em que estimula a reverência da lei, torna-se legitimadora dos militares. Além da obediência a lei esta a fidelidade ao trabalho e a integração da comunidade como forma de inserir o jovem no processo modernizador. (NAPOLITANO, 2014 p. 104).

Para o General Moacir Lopes a maior importância desta lei reside na parte que estende a finalidade da EMC, pois conforme o referido artigo “[...] as bases filosóficas de que trata este artigo deverão motivar: a ação nas respectivas disciplinas, de todos os titulares do magistério nacional [...]”.  

O 3º artigo diz respeito à adequação da EMC em “[...] todos os graus e ramos de escolarização”, sendo no Ensino médio ministrado também o “[...] curso curricular de OSPB” e na pós-graduação a EMC “[...] sob a forma de Estudos de Problemas Brasileiros”.

Segundo Filgueiras (2006, p. 51) percebe-se resistência do CFE, na medida em que mantém para o ensino médio a OSPB, disciplina regulamentada anteriormente ao golpe.

A existência da EMC, na forma de Estudo dos problemas brasileiros, na pós-graduação corrobora com a inserção do jovem no processo de modernização, mas em uma estrutura com parâmetros de tutela já definidos pelos militares a partir das leis Suplicy Lacerda e Reforma Universitária como forma de despolitizar as universidades.  

Os artigos 4º e 7º apresentam um problema em comum, pois tratam respectivamente da elaboração dos currículos da EMC e formação de professores. Trata-se da inexistência uma ciência de referência, ou seja, seus conteúdos são um agrupamento de conhecimentos advindos da História, Geografia, Filosofia, Economia, Sociologia, Ciência política, antropologia e teologia (FILGUEIRAS, 2006 p. 92).

No 4º artigo o decreto delega que “os currículos e programas básicos, para os diferentes cursos e áreas de ensino, com as respectivas metodologias, serão elaborados pelo CFE [...]” em colaboração com a Comissão Nacional de Moral e Civismo – CNMC – e aprovação do Ministro da Educação.

Pode-se perceber a tendência do regime assinalada por Napolitano (2014, p. 162) na qual a militarização do Estado não se dava pela atuação dos militares no sentido de exercerem alguma função ativa, mas em direcionar ou vetar as ações.

O artigo 7º afirma que a “formação de professores e orientadores de EMC far-se-á em nível universitário, e para o ensino primário, nos cursos normais.”; os Conselhos Federais, Estaduais e Centros Regionais de pós-graduação tomarão medidas para o preparo dos professores; e no caso de falta de professores “[...] habilitação de candidatos por meio de exame de suficiência”; no ensino primário professores ministrarem EMC “cumulativamente com as funções próprias”; ou “diretor avocara” a EMC.      

A ausência do aparato acadêmico implicou em formas distintas de contratação de professores como o exame de suficiência. Os profissionais admitidos desta maneira eram empregados de modo provisório, conforme dispõe o decreto-lei nº 200/67, não os caracterizando como funcionários públicos. 

Segundo Filgueiras (2006, p. 89) estas contratações em caráter emergencial estão ligadas as licenciaturas curtas determinadas pela Reforma Universitária no âmbito de expansão do ensino superior.

As licenciaturas curtas criavam professores com o mínimo conhecimento para aplicarem na sala de aula apenas os conteúdos proscritos nos programas curriculares, gerando dependência dos livros didáticos e revelando função dos professores para o regime: apropriar-se dos conteúdos e transmiti-los (FILGUEIRAS, 2006 p. 92).    

Os artigos 5º e 6º dispõem respectivamente sobre a criação da Comissão Nacional de Moral e Civismo – CNMC – e seu funcionamento. No primeiro afirmar-se a CNMC “diretamente subordinada ao Ministro de Estado”, sendo composta por “nove membros, nomeados pelo presidente da republica, por seis anos” e sua estrutura de funcionamento é baseada no CFE.

Para Filgueiras (2006, p. 51) a subordinação da CNMC ao MEC ao invés de um órgão da repressão é um exemplo da resistência do CFE na organização da EMC. No entanto autora lembra também que ambos os órgãos – CNMC e CFE – eram de indicação do presidente, sem consulta do Congresso Nacional ou participação popular gerando o fato destes discutirem apenas a viabilidade e melhor forma de executar as decisões do executivo, nunca o contrariando, ou seja, deveriam dar ‘racionalidade’ as decisões do governo.

Kaé Lemos (2011, p.15) afirma a respeito da composição, visão ideológica e perspectiva acerca da EMC dos membros da CNMC:

“[...] era, na prática, espaço de atuação de militares ligados à Escola Superior de Guerra (ESG), civis militantes de direita e sacerdotes católicos, apresentava um caráter mais conservador e por isso defendia que a EMC deveria ser uma disciplina curricular específica e, acima de tudo, obrigatória em todos os níveis de ensino, atribuindo ao seu ensino forte conotação ideológica e prescritiva.”

Acerca das funções da CNMC, conforme dispõe o artigo 6º, estão destacadas atividades para difusão da EMC como “articular-se com as autoridades civis e militares, de todos os níveis de governo [...] colaborar com as organizações sindicais [...] influenciar e convocar [...] órgãos formadores da opinião pública”, elaboração de currículos e programas, além do assessoramento do Ministro para aprovação de livros didáticos.

Os demais artigos 8º, 9º e 10º dizem respeito respectivamente à criação da Cruz do Mérito da EMC; a necessidade da CNMC em enviar ao presidente em até noventa dias a regulamentação do respetivo decreto-lei e a vigência imediata da lei, sendo assinada pelos ministros da junta militar e Társio Dutra, da Educação.

Em última analise ressaltamos o contexto autoritário de fechamento do Congresso Nacional e acirramento da crise institucional do regime na forma da Junta militar, o decreto-lei nº 869/69 representa a guinada da linha dura no âmbito da Educação que para atingir os objetivos de ‘sanear’ a política e sua ligação com os movimentos sociais, no caso o estudantil, criou uma disciplina obrigatória em todos os níveis, baseada em legitimadores do regime militar – Religião, família e Pátria -, a EMC.

Referências:

Gustavo Josué Simoni Paes é graduando da UEM e pesquisador bolsista do CNPq – Orientadora: Prof.ª Dr.ª Marcia Elisa Teté Ramos -.

FILGUEIRAS, Juliana Miranda. Educação Moral e Cívica e sua produção didática: 1963-1993. 2006. 222f. Dissertação (Mestrado em Educação: História, Política e Sociedade). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.

LE GOFF, Jacques. História e memória. Trad. Bernardo Leitão. Campinas, SP Editora da UNICAMP, 1990.

LEMOS, Kaé Stoll Covero. A normatização da Educação Moral e Cívica (1961-1993). 2011. 195f. Dissertação (Mestrado em educação: área de concentração de Politicas e Instituições Educacionais). Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.

NAPOLITANO, Marcos. 1964: História do Regime Militar Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2014.